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Acordos Quadro

Encontro temático sobre a revisão do Código dos Contratos Públicos e Acordo Quadro

Encontro temático sobre a revisão do Código dos Contratos Públicos e Acordo Quadro

  • 30 de novembro de 2016

A CIM Região de Coimbra promoveu nas suas instalações em Coimbra, um encontro temático sobre a revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) e Acordo Quadro.

Dividida em dois momentos, a sessão, com forte adesão por parte dos técnicos dos 19 Municípios da CIM RC, contemplou a apresentação da Revisão do CCP e Acordos Quadro e a troca de experiências entre os participantes. António Carvalho e Hugo Virgílio foram os técnicos convidados. Jorge Brito, Secretário Executivo da CIM Região de Coimbra, participou na abertura da sessão de trabalho.

O processo de revisão do CCP tem como objetivo transpor para a legislação nacional as mais recentes Diretivas europeias sobre a matéria e contém disposições que dão cumprimento ao programa do Governo e ao Programa Nacional de Reformas.

O projeto visou igualmente a simplificação, a desburocratização e a flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência e da qualidade da despesa pública.

Na sessão promovida pela CIM Região de Coimbra foi abordado, entre outros, o alargamento do regime dos contratos entre entidades do setor público, a promoção da adjudicação, sob a forma de lotes para incentivar a participação das PME, e o recurso a catálogos eletrónicos.

Aumentar a eficiência e qualidade da despesa pública, e rever algumas normas para que se tornem mais fáceis de interpretar e aplicar, são outros dos objetivos do processo de revisão do CCP, que prevê também a possibilidade de arbitragem para resolução de litígios, a alteração ao valor da caução, novidades no ajuste direto e sanções para cocontratantes faltosos.

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