Legislação


LegislaçãoCentral de Compras de CIM-RC

Aquisição de Bens e Serviços N.1177
Comissão Europeia
Altera as diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos.
Download Regulamento (CE) N.1177_2009.pdf

Aquisição de Bens e Serviços N.1177
Comissão Europeia
Altera as diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos.
Download Regulamento (CE) N.1177_2009.pdf
Download Regulamento (CE) N.1177_2009.pdf

Directório Conheça as entidades adjudicantes